1. Lei nº 10.099, de 7 de fevereiro de 1994
Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.
Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
3. Lei nº 11.187, de 7 de julho de 1998
Altera a Lei nº 11.019, acrescentando normas sobre o descarte e destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados.
Referencia: Cartilha de Alfabetização ambiental